Arquidiocese de Palmas

Artigos › 19/02/2019

Mensagem de Abertura do Ano Judiciário

A abertura do Ano Judiciário, que possui forte tradição no Tribunal Apostólico da Rota Romana e nos Tribunais Eclesiásticos europeus, é antes de tudo, a possibilidade de uma reflexão, de um aprofundamento, sobre algum aspecto do Direito Eclesial, de sua interpretação e aplicação nos Tribunais Eclesiásticos, órgão este que auxilia o Múnus Pastoral dos Bispos diocesanos na distribuição do dom da justiça para o Povo de Deus.

Antes porém de iniciar a reflexão canônica preparada para este evento, gostaria de fazer memória de todos os bispos, presbíteros, diáconos, seminaristas e leigos que se dedicaram no árduo trabalho de iniciar as exigentes atividades de um Tribunal Eclesiástico.

A Província Eclesiástica de Palmas vive momentos de novidades: a reconfiguração completa do seu episcopado ocorrida nos últimos anos; a recente aprovação, pela Assembleia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, para a criação do mais novo regional da instituição, o Regional Norte III, que coincide com o território da Província Eclesiástica de Palmas e o próprio processo de reestruturação do Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Palmas.

Todas estas novidades fazem-me recordar as palavras do venerável beato João Paulo II, que, recebendo em visita ad limina o primeiro Arcebispo Metropolitano de Palmas, disse: “Palmas, sinais de esperança”. De fato, a leitura dos acontecimentos eclesiásticos não pode ser realizada, apenas, sob a perspectiva das ciências humanas como a história, a sociologia e nem apenas sob a ótica dos fatos jurídicos que estão na base da reflexão do Direito. Tais acontecimentos também devem ser analisados, sem excluir a razão que está na base da produção do conhecimento científico, sob a ótica da ação de Deus na história do homem e da Igreja, em outras palavras, sob a perspectiva da fé.

A fé e a razão são necessárias para compreender a Igreja em sua dimensão mística e humana. Mística, enquanto portadora e distribuidora dos bens espirituais confiadas pelo próprio Cristo à sua Igreja. Humana, enquanto organizada neste mundo como uma sociedade (cf. cân. 204 §2); sociedade humana esta que possui um grande tesouro em vasos de argila (cf. 2 Cor 4,7).

Contudo, entre a Igreja mística e a sociedade eclesiástica não há dicotomias, ambas provém do único Deus, em cuja providência tudo existe, se move e se organiza. Assim sendo, a Igreja, na sua dimensão espiritual e institucional, são partes da mesma e única Igreja de Cristo, que subsistente na Igreja Católica governada pelo sucessor de Pedro e pelos Bispos em comunhão com ele (cf. cân. 204 §2).

À partir desta compreensão podemos perceber o Direito Eclesial como instrumento da salus animarum que a Igreja busca como missão essencial.

Não há dicotomia, na doutrina católica, entre a Lex divina e a Lex ecclesiae, pois Cristo quis fundar a sua Igreja sobre o alicerce apostólico, alicerce este revestido de humanidade, mas uma humanidade dignificada pelo mistério da encarnação do Filho de Deus que por sua páscoa fez novas todas as coisas.

A ação da Igreja, que por meio do ministério petrino, possuidor do poder das chaves (cf. Mt 16, 17-19), governa a Igreja juntamente com os Bispos, sucessores do colégio apostólico, é a ação de Cristo que continua sua missão salvífica ao longo do tempo e da história. Assim, a Igreja é o “sinal, e o instrumento da íntima união com Deus e da unidade de todo o gênero humano” (LG 1).

Neste ponto, podemos retomar a compreensão do Direito eclesial como ação da Igreja e instrumento para a salvação dos fiéis.

A salvação é compreendida pela teologia do Concílio Vaticano II, como pudemos ver na citação da Lumen Gentium 1, como Comunhão do homem com Deus e da humanidade entre si. E esta Comunhão-Salvação passa pelo mistério da Igreja.

Aqui chegamos no ápice desta breve reflexão: se a salvação passa pelo mistério da Igreja-Comunhão, a Legislação eclesiástica é o garante desta comunhão e portanto instrumento de salvação.

Dita o cânon 205, ao tratar no Livro II sobre o Povo de Deus: “Neste mundo, estão plenamente na comunhão da Igreja católica os batizados que se unem a Cristo na estrutura visível, ou seja, pelos vínculos da profissão da fé, dos sacramentos e do regime eclesiástico”.
O regime ou disciplina eclesiástica é um dos três vínculos da plena comunhão com a Igreja Católica. Este regime encontra sua exteriorização na legislação eclesiástica, que, como ato explícito de vontade do sucessor de Pedro e cabeça do Colégio Episcopal, disciplina esta societas sui generis, que é a Igreja, tendo como finalidade o favorecimento da salvação daqueles que pelo batismo tornaram-se seus membros. 

A obediência consciente e racional às leis da Igreja, cuja fonte principal encontra-se no Código de Direito Canônico em vigor, é, portanto, um dos vínculos que garantem ao fiel a plena comunhão com a Igreja de Cristo, sacramento de salvação.

De igual modo, a desobediência consciente e racional às lei da Igreja, têm a força de romper a plena comunhão católica, excluindo os fiéis do autêntico convívio eclesial, colocando em risco a sua salvação e podendo, inclusive, induzi-los ao cisma que é “a recusa de sujeição ao Sumo Pontífice ou de comunhão com os membros da Igreja a ele sujeitos” (cân. 751).

Aqui tomo a liberdade de me dirigir, de forma especial, aos membros do Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Palmas que estão sob meus cuidados e de cuja atividade sou obrigado a prestar contas ao Bispo moderador do Tribunal.

Estimados irmãos e irmãs. O cumprimento da normativa eclesiástica não é uma atitude legalista, como muitos insistem em afirmar; mas como resultado no magistério do beato João Paulo II e repetido pelo Bispo emérito de Roma, sua Santidade Bento XVI, a observância das leis da Igreja são antes de tudo uma atitude pastoral.

Nós somos, como membros deste Tribunal, os primeiros chamados a testemunhar a força libertadora da verdade; verdade esta que é a verdade de Cristo e de sua Igreja. Afirma o apóstolo e evangelista João que o pai da mentira é o diabo (Jo 8, 44), ou seja, aquele que divide e desune. Na mentira não há comunhão e portanto não pode haver salvação. Somente a verdade é libertadora porque geradora de comunhão e de salvação.

O compromisso com a verdade de Cristo e de sua Igreja, que nem sempre corresponde com os anseios do tempo e das sociedades do presente e que muitas vezes não corresponde nem mesmo aos anseios dos fiéis, exigirá de nós coragem, perseverança e, sem dúvida o sacrifício de suportar, como o próprio Jesus, as incompreensões, perseguições e o ódio do mundo (cf. Jo 15, 18-20).

Mas, por outro lado, o compromisso com a verdade nos proporcionará ver pessoas restauradas, libertas dos grilhões da escravidão; não poucas vezes o nosso ministério pastoral nos levará à alegria do resgate e de nos percebermos como instrumentos de salvação.
Comprometer-se com a verdade nos leva a um compromisso com O Justo, Jesus Cristo e a sua justiça. 

Estimados irmãos e irmãs, chamados em Cristo a trabalharem para a reta administração da justiça na vida da Igreja; neste novo período do Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Palmas, com simplicidade, mas consciente de minha função, vos exorto a trabalharem com dedicação e empenho, sem improvisações e despreparo, pois nos é confiado um povo sofrido pelas feridas das relações mal sucedidas, pelos conflitos próprios do convívio humano, pelos delitos que ferem seres humanos e por vezes comunidades inteiras de fiéis. Para estes nós poderemos, na verdade e justiça, sermos as mãos de Deus que curam, consolam, abraçam, reconciliam e perdoam.

Por fim não nos esqueçamos de que a verdade sem a caridade não const
rói, mas destrói. Por isso o nosso lema: Caritas in veritate.

A todos os que aqui se fizeram presentes, deixo o meu agradecimento. Iniciamos um pouco tarde este nosso ano judiciário, mas foi necessário para que pudéssemos iniciar bem.
Reiniciamos com uma cerimônia simples mas para nós muito significativa. Reiniciamos as atividades judiciárias como tudo em nossa Província Eclesiástica, em nosso Regional Norte III, com uma estrutura simples, faltando-nos ainda muitas coisas materiais, como vocês poderão ver ao conhecer as dependências, mas não posso deixar de manifestar a minha alegria e satisfação por ver o empenho, a dedicação, a vontade de fazer bem todas as coisas que percebo em cada membro deste Tribunal.

Que a alegria do Senhor seja nossa força. Amém.

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