Arquidiocese de Palmas

NOTA DA CNBB PELA VIDA, CONTRA O ABORTO

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, através da sua Presidência, reitera
sua posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana,
desde a sua concepção até a morte natural1. Condena, assim, todas e quaisquer iniciativas
que pretendam legalizar o aborto no Brasil.
O direito à vida é incondicional. Deve ser respeitado e defendido, em qualquer etapa ou
condição em que se encontre a pessoa humana. O direito à vida permanece, na sua
totalidade, para o idoso fragilizado, para o doente em fase terminal, para a pessoa com
deficiência, para a criança que acaba de nascer e também para aquela que ainda não
nasceu. Na realidade, desde quando o óvulo é fecundado, encontra-se inaugurada uma
nova vida, que não é nem a do pai, nem a da mãe, mas a de um novo ser humano. Contém
em si a singularidade e o dinamismo da pessoa humana: um ser que recebe a tarefa de vir
a-ser. Ele não viria jamais a tornar-se humano, se não o fosse desde início2. Esta verdade é
de caráter antropológico, ético e científico. Não se restringe à argumentação de cunho
teológico ou religioso.
A defesa incondicional da vida, fundamentada na razão e na natureza da pessoa humana,
encontra o seu sentido mais profundo e a sua comprovação à luz da fé. A tradição judaico
cristã defende incondicionalmente a vida humana. A sapiência3 e o arcabouço moral4 do
Povo Eleito, com relação à vida, encontram sua plenitude em Jesus Cristo5. As primeiras
comunidades cristãs e a Tradição da Igreja consolidaram esses valores6. O Concílio
Vaticano II assim sintetiza a postura cristã, transmitida pela Igreja, ao longo dos séculos, e
proclamada ao nosso tempo: “A vida deve ser defendida com extremos cuidados, desde a
concepção: o aborto e o infanticídio são crimes abomináveis”7.
O respeito à vida e à dignidade das mulheres deve ser promovido, para superar a violência
e a discriminação por elas sofridas. A Igreja quer acolher com misericórdia e prestar
assistência pastoral às mulheres que sofreram a triste experiência do aborto. O aborto
jamais pode ser considerado um direito da mulher ou do homem, sobre a vida do
nascituro. A ninguém pode ser dado o direito de eliminar outra pessoa. A sociedade é
devedora da mulher, particularmente quando ela exerce a maternidade. O Papa Francisco
afirma que “as mães são o antídoto mais forte para a propagação do individualismo  egoísta.

‘Indivíduo’ quer dizer ‘que não se pode dividir’. As mães, em vez disso, se ‘dividem’ a partir

de quando hospedam um filho para dá-lo ao mundo e fazê-lo crescer”8.
Neste tempo de grave crise política e econômica, a CNBB tem se empenhado na defesa
dos mais vulneráveis da sociedade, particularmente dos empobrecidos. A vida do
nascituro está entre as mais indefesas e necessitadas de proteção. Com o mesmo ímpeto e
compromisso ético-cristão, repudiamos atitudes antidemocráticas que, atropelando o
Congresso Nacional, exigem do Supremo Tribunal Federal-STF uma função que não lhe
cabe, que é legislar.
O direito à vida é o mais fundamental dos direitos e, por isso, mais do que qualquer outro,
deve ser protegido. Ele é um direito intrínseco à condição humana e não uma concessão
do Estado. Os Poderes da República têm obrigação de garanti-lo e defendê-lo. O Projeto
de Lei 478/2007 – “Estatuto do Nascituro”, em tramitação no Congresso Nacional, que
garante o direito à vida desde a concepção, deve ser urgentemente apreciado, aprovado e
aplicado.
Não compete a nenhuma autoridade pública reconhecer seletivamente o direito à vida,
assegurando-o a alguns e negando-o a outros. Essa discriminação é iníqua e excludente;
“causa horror só o pensar que haja crianças que não poderão jamais ver a luz, vítimas
do aborto”9. São imorais leis que imponham aos profissionais da saúde a obrigação de
agir contra a sua consciência, cooperando, direta ou indiretamente, na prática do aborto.
É um grave equívoco pretender resolver problemas, como o das precárias condições
sanitárias, através da descriminalização do aborto. Urge combater as causas do aborto,
através da implementação e do aprimoramento de políticas públicas que atendam
eficazmente as mulheres, nos campos da saúde, segurança, educação sexual, entre outros,
especialmente nas localidades mais pobres do Brasil. Espera-se do Estado maior
investimento e atuação eficaz no cuidado das gestantes e das crianças. É preciso assegurar
às mulheres pobres o direito de ter seus filhos. Ao invés de aborto seguro, o Sistema
Público de Saúde deve garantir o direito ao parto seguro e à saúde das mães e de seus
filhos.
Conclamamos nossas comunidades a unirem-se em oração e a se mobilizarem,
promovendo atividades pelo respeito da dignidade integral da vida humana.
Neste Ano Mariano Nacional, confiamos a Maria, Mãe de Jesus, o povo brasileiro,
pedindo as bênçãos de Deus para as nossas famílias, especialmente para as mães e os
nascituros.
                                                                         

                                          Brasília-DF, 11 de abril de 2017.

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